Publicado em DR

)Foi hoje publicada em Diário da República (DR) a Revisão do Plano Diretor Municipal de Abrantes (PDM). O PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a regulação do uso dos solos e a gestão de infraestruturas no concelho. 

A publicação em DR, e a entrada em vigor no dia útil seguinte à sua publicação, encerra um longo processo de revisão. Para lá do exigente trabalho técnico e do período de consulta pública, passou por sucessivas alterações legislativas e procedimentos administrativos, emissão de pareceres vinculativos por entidades externas, adaptação outros planos estratégicos, constituindo um dos mais longos processos de planeamento territorial do município. 

A versão final deste Plano apresenta (e sintetiza): 

- Adequa o território às regras de classificação do solo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT); 

- Introduz novas condições para a implantação de atividades industriais e económicas; 

- Promove captação de investimento, delimitando novas áreas destinadas a atividades económicas (ex: zona envolvente à Central do Pego) e oferecendo índices de ocupação do solo mais generosos (0,45 > 0,60); 

- Permite aumentar significativamente os índices de ocupação do solo, criando melhores condições para a construção de habitação, oferecendo índices máximos de ocupação do solo mais generosos (para potenciar nova construção, habitação a custos acessíveis e fixação de população jovem); 

- Embora tenham sido reduzidas algumas áreas de expansão por imposição das entidades da Administração Central, aumentou significativamente a capacidade construtiva dentro dos perímetros urbanos consolidados; 

- Fomenta-se a reabilitação e a regeneração urbanas, com foco na regeneração do edificado antigo e de áreas consolidadas; 

- Fomenta o Turismo sustentável, equilibrando a atração turística com o bem-estar e a qualidade de vida da população; 

- Resolve restrições pendentes em 21 aglomerados urbanos situados na área da albufeira do Castelo de Bode. 

A versão final do documento pode ser consultada aqui​ (https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/09/185000000/0029100395.pdf).